LEGISLAÇÃO

Decreto nº 8.088, de 2 de setembro de 2013, que aprova estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão na Secretaria de Portos   Nova Lei dos Portos LEI N.º 12.815_2013   Categoria diferenciada   Nova norma de pré-qualificação do operador portuário‏ - Portaria nº 111, de 7 de agosto de 2013   Medida Provisória No - 595, de 6 de dezembro de 2012   Lei Nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993   Convenção 137   Norma Regulamentadora 29 - NR 29 - Segurança e saúde no trabalho portuário