Comissão aprova sugestão para incluir regularidade sindical entre exigências para participação em licitações
Publicado em terça-feira, 4 de julho de 2017 às 12:18
A Comissão de Legislação Participativa aprovou, na última terça-feira (27), sugestão de projeto de lei que inclui no rol de exigências para participação em licitações públicas a Certidão de Regularidade Sindical.
A Sugestão 54/16 foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ.
O parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), foi pela aprovação da sugestão, na forma do projeto de lei por ela apresentado.
O projeto altera a Lei de Licitações (8.666/93), para incluir, entre a documentação exigida para habilitação em licitações, certidões expedidas pelas entidades sindicais do município onde será realizada o certame que provem a regularidade da empresa para com as obrigações sindicais.
Agora a proposta passa a tramitar na Câmara como proposta de autoria da Comissão de Legislação Participativa.