OAB-ES realiza Audiência Pública sobre Reforma Trabalhista e convida toda sociedade na próxima sexta, 24
Publicado em quarta-feira, 22 de março de 2017 às 15:48
OAB-ES realiza Audiência Pública sobre Reforma Trabalhista e convida toda sociedade na próxima sexta, 24
O Projeto de Lei 6787/16 que trata da Reforma Trabalhista será discutido em Audiência Pública na OAB-ES, realizada pela Comissão de Direito do Trabalho e Direito Sindical, na próxima sexta-feira, dia 24, às 13h, no auditório da Seccional, em Vitória.
A Ordem convida toda a sociedade e a advocacia para discutirem essa importante matéria. O objetivo é apresentar ao público as propostas do Projeto e abrir para discussão com os participantes inscritos para o debate.
Após a Audiência, a Comissão vai sistematizar as sugestões e ponderações feitas e enviá-las ao Conselho Federal.
A Proposta de reforma trabalhista apresentada no Plenário da Câmara em 23 de dezembro de 2016 altera alguns dispositivos da CLT.
O PL está aguardando parecer do relator da Comissão Especial, constituída para proferir parecer ao projeto.
De acordo com a Comissão, alguns pontos da Proposta devem ser evidenciados como:
- remuneração por produtividade;
- Redução do intervalo intrajornada para no mínimo 30 minutos, caso acordado, por meio de norma coletiva. Hoje o intervalo é de no mínimo uma hora e no máximo duas;
- Possibilidade de extrapolação da jornada de trabalho diária em até 4 horas, que pode totalizar 12 horas trabalhadas. Hoje a legislação permite apenas 2 horas extras, além da jornada fixa, que somaria 10 horas ao final do dia;
- Aumento da carga horária dos contratos a tempo parcial. A empresa poderá realizar o pagamento por meio do tempo estabelecido em contrato;
- Fracionamento de férias em três vezes, inclusive recebendo de forma parcelada, quando antes era permitido somente em duas;
A Comissão salienta que a reforma no sistema sindical para o fortalecimento dos sindicatos, que seria uma discussão de suma importância, não entrou no PL.