Publicado em sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 às 15:48
PEC 287: A minimização da Previdência pública
A Nota Técnica 168 - PEC 287: A minimização da Previdência pública apresenta as principais mudanças nas regras previdenciárias e assistenciais introduzidas pela Proposta de Emenda Constitucional 287, que trata da reforma da previdência.
Entre outras alterações, a PEC propõe: extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição; estabelecer idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor público e do privado; professores; homens e mulheres); mudar o cálculo e reduzir o valor dos benefícios previdenciários em geral; proibir acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias; e desvincular benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo.
A PEC promove o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor médio dos benefícios. Para isso, propõe mudanças na Constituição no sentido de minimizar o alcance e a importância da previdência pública.