Governo recorre ao STJ para prorrogar arrendamento do Tecon Santos
Publicado em terça-feira, 10 de novembro de 2015 às 17:07
A AdvocaciaGeral da União interpôs agravo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reverter a suspensão da prorrogação do contrato do Tecon Santos, maior terminal de contêineres do país, da Santos Brasil.
O ministro Napoleão Maia Filho deferiu pedido de liminar da empresa Localfrio contra a Secretaria de Portos (SEP) e suspendeu temporariamente os efeitos da prorrogação por mais 25 anos do contrato do Tecon Santos, cujo aditivo foi anunciado no início de outubro.
A Localfrio alega que o aditivo engloba uma área pública (o chamado T4) concedida sem prévia licitação no passado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) ao Tecon Santos. Esse é o mesmo argumento que a própria Localfrio usou na década passada em outra ação contra a Codesp pela mesma razão — e que perdeu em 1o e 2o graus.
Na legislação portuária o adensamento de áreas contíguas tem amparo legal desde que a área sozinha não tenha viabilidade econômica de ser explorada.
O jurídico da SEP entende que a ação da Localfrio é incorreta porque se baseia não em aspectos da prorrogação do contrato do Tecon Santos, mas sobre a anexação do T4, um fato anterior ao aditivo.
Diz também que os argumentos levam em conta uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região em um processo movido pela empresa Libra, que também entrou contra a Codesp, mas recentemente desistiu da ação — uma das condições para a Libra celebrar a arbitragem de sua dívida com a Codesp era retirar da Justiça todas as ações contra a estatal que administra o porto.
Em relação especificamente à incorporação do T4, a SEP entende que ela é legal e correta, tendo sido convalidada pela agência reguladora do setor, a Antaq.
Como contrapartida à antecipação do contrato, a Santos Brasil vai investir R$ 1,27 bilhão na expansão e modernização do Tecon Santos. É o maior investimento entre as empresas portuárias que conseguiram antecipar a extensão do contrato junto ao governo. Pelo aditivo, a empresa tem um ano para fazer o projeto executivo e até 2020 para executar a obra.
Caso não complete o aporte até lá, poderá ter, no limite, o contrato rescindido.
O Valor apurou que a empresa está tocando o projeto executivo normalmente. A empresa disse que adotará todas as providências cabíveis para “resguardar seus direitos referentes à prorrogação do contrato de arrendamento do Tecon Santos”. Na qualidade de interessada, entrou com contestação no STJ na última sextafeira.
Segundo a SEP, essa discussão judicial não prejudicará os contratos já prorrogados antecipadamente e nem trará prejuízo ao leilão de arrendamento de novos terminais portuários marcado para o dia 9 de dezembro.