: : Decreto nº 8.088, de 2 de setembro de 2013, que aprova estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão na Secretaria de Portos
: : Nova Lei dos Portos LEI N.º 12.815_2013
: : Categoria diferenciada
: : Nova norma de pré-qualificação do operador portuário - Portaria nº 111, de 7 de agosto de 2013
: : Medida Provisória No - 595, de 6 de dezembro de 2012
: : Lei Nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993
: : Convenção 137
: : Norma Regulamentadora 29 - NR 29 - Segurança e saúde no trabalho portuário